Um acordo de fornecimento de serviços é um instrumento legal utilizado para registrar e formalizar a relação comercial entre o profissional encarregado da tarefa e quem está solicitando o serviço.

Um acordo de prestação de serviços é um registro que formaliza um entendimento comercial estabelecido entre o profissional e quem o está contratando, podendo ser uma pessoa física ou jurídica.

No âmbito de variadas ocupações, como autônomos e freelancers, esse acordo proporciona maior segurança às partes envolvidas, pois delineia todos os termos acordados para a realização do serviço em questão.

O acordo de prestação de serviços também está em conformidade com o estipulado na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme seu artigo 594:

“Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.”

É crucial ressaltar que esse tipo de acordo não estabelece uma relação de emprego entre as partes. O propósito deste documento é estipular as normas dessa contratação, incluindo os valores a serem pagos e os serviços a serem prestados, entre outros detalhes.

Ao término do prazo inicialmente estabelecido, o acordo de prestação de serviços pode ser renovado, se necessário. Se não houver necessidade, não haverá mais nenhuma relação comercial entre o contratante e o contratado.

Entretanto, o que deve constar em um documento como esse para garantir efetivamente a segurança dos envolvidos e proporcionar proteção jurídica para ambas as partes? Consulte essa resposta e como elaborar um acordo de prestação de serviços neste artigo.

O que realiza um provedor de serviços?

Antes de discutirmos sobre o acordo em si, é interessante que você saiba exatamente o que um prestador de serviços realiza.

Um prestador de serviços é uma pessoa que oferece suas atividades profissionais em troca de remuneração, sem que isso estabeleça um vínculo empregatício com o contratante. Essa oferta pode ser direcionada tanto para pessoas físicas quanto para empresas.

Ao trabalhar para empresas, é imperativo deixar claro que isso não deve resultar em pejotização.

Esse termo tem sido utilizado para descrever quando uma empresa contrata um prestador de serviços PJ com o intuito de reduzir seus custos com encargos trabalhistas. Ou seja, o profissional atua de maneira semelhante aos empregados sob o regime CLT, porém sem os mesmos direitos.

Dado que há subordinação e pagamento de salário semelhante aos pagos a outros colaboradores com carteira assinada, essa situação é considerada uma relação de trabalho. Portanto, a pejotização é considerada crime.

No entanto, se o prestador de serviços é contratado para uma atividade específica, sem a necessidade de seguir as normas da empresa, isso é considerado uma prestação de serviços e não apresenta nenhum problema.

Como opera o acordo de prestação de serviço?

Um acordo de prestação de serviços funciona como um instrumento legal que estabelece as responsabilidades, obrigações e direitos das partes envolvidas na relação comercial.

Ele pode ser estabelecido, por exemplo, quando uma organização precisa contratar uma empresa de construção civil, uma agência de marketing digital, uma empresa de consultoria alimentar, entre outras possibilidades.

Em todos esses casos, o prestador de serviços será contratado para realizar uma atividade específica e, na maioria das vezes, por um período de tempo determinado.

O acordo de prestação de serviços registra o que deve ser atendido, como a tarefa deve ser executada (por exemplo, local), qual valor será pago e de que maneira, e diversas outras regras que devem ser seguidas tanto pelo contratado quanto pelo contratante.

Além de demonstrar profissionalismo, um acordo de prestação de serviços evidencia o comprometimento das partes envolvidas e, em caso de desentendimento, facilita a comprovação do que foi acordado, ao contrário dos acordos verbais.

Quem é o solicitante no acordo de prestação de serviço? E o prestador de serviços?

Você deve ter notado que ao longo deste artigo, em algumas ocasiões, utilizamos os termos solicitante e prestador de serviços, correto?

O solicitante no acordo de prestação de serviços é quem solicita a atividade profissional e a remunera.

Usando o exemplo mencionado anteriormente, o solicitante é a organização que solicitou os serviços da empresa de construção civil, da agência de marketing ou da consultoria alimentar.

Já o prestador de serviços é quem fornecerá os serviços, como o arquiteto, o engenheiro, o publicitário, a nutricionista, etc.

Também é importante destacar que um acordo de prestação de serviços pode ser aplicado a diversas profissões, como pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, cozinheiros, chefs de cozinha, entre muitas outras.

Como criar um acordo de prestação de serviço?

Um bom acordo de prestação de serviço deve conter as seguintes informações:

1. Identificação das partes

A identificação das partes são os dados pessoais do solicitante e do prestador de serviços, como nome, documentos de identificação, estado civil, endereço, entre outros.

2. Objeto do acordo

Breve descrição dos serviços alvo do acordo, com detalhamento posterior das tarefas.

3. Obrigações do solicitante

Este trecho do acordo de prestação de serviço registra as regras a serem seguidas pelo solicitante, como o fornecimento de equipamentos para a execução da tarefa e a obrigação de pagamento do valor acordado.

4. Obrigações do prestador de serviços

O mesmo princípio se aplica às obrigações do prestador de serviços. Nesta etapa, podem ser descritos o local onde o serviço será prestado, se há horários a serem cumpridos, a qualidade esperada da entrega, entre outras condições.

5. Detalhamento dos serviços

Descrição completa dos serviços contratados por meio do acordo. Se necessário, um documento anexo pode ser criado para abranger todos os detalhes.

6. Valores e condições de pagamento

Devem ser descritos os valores acordados para o serviço e a forma como o pagamento será realizado. Por exemplo, dependendo da extensão e do tipo de tarefa, a remuneração pode ser paga em parcelas, tanto no início quanto no término. Quanto à forma de pagamento, é crucial definir o meio a ser utilizado, como cheque, dinheiro, transferência ou

 depósito em conta. Se forem utilizados recursos bancários, é fundamental especificar os dados da conta que receberá os valores.

7. Condições em casos de descumprimento e rescisão

Dado que o propósito de um acordo de prestação de serviço é respaldar e proporcionar mais segurança para os envolvidos, é essencial incluir uma cláusula que defina as condições e desfechos caso o acordo seja descumprido. Questões como o que fazer se o serviço não for entregue no prazo ou a contento, as consequências do não pagamento, e a possibilidade de rescindir o contrato antes do prazo final são exemplos do que pode ser abordado nesta seção.

8. Prazo de validade do acordo

De acordo com a legislação vigente, acordos de prestação de serviço não podem ter um prazo determinado superior a 4 anos. No entanto, as partes podem estabelecer o acordo com prazo indeterminado sem problemas.

9. Cláusula de eleição de foro

Esta cláusula determina o local (cidade/estado) em que questões judiciais serão tratadas, caso necessário, bem como questões relacionadas a custos jurídicos.

10. Outras cláusulas

O trecho referente a “outras cláusulas” deve ser utilizado para especificar regras, direitos e obrigações que não foram abordados anteriormente. Dependendo do serviço contratado, podem ser definidas questões como propriedade intelectual, proibição de terceirização dos serviços, garantias, entre outras.

11. Assinaturas

Finalmente, o acordo de prestação de serviço deve ser concluído com as assinaturas das partes, sendo recomendada a participação de duas testemunhas. O reconhecimento das assinaturas em cartório não é obrigatório, pois o documento é válido mesmo sem essa formalidade.

Para evitar problemas com o acordo de prestação de serviço, é aconselhável que o documento seja revisado por um profissional competente, como um advogado.